AREsp 1815235 - DECISAO

AREsp 1815235 - DECISAO

Exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, reformou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; concluiu-se que a Súmula 182/STJ não incide no caso e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Parties
Agravante: THIAGO MEIRELLES PATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (art. 259 Regimento Interno/stj) E Remessa Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal
Outcome
Agravo interno provido; reformada a decisão agravada e afastada a incidência da Súmula 182/STJ; autos retornem para julgamento monocrático do mérito recursal.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Reconsideração
Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MEIRELLES PATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (art. 259 Regimento Interno/stj) E Remessa Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, reformou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; concluiu-se que a Súmula 182/STJ não incide no caso e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo interno provido; reformada a decisão agravada e afastada a incidência da Súmula 182/STJ; autos retornem para julgamento monocrático do mérito recursal.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 499/501.