AREsp 1796565 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a denegação de seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE MARIA DO CARMO REIS; Agravado: CONCEICAO MARQUES SILVA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Compensação Por Danos Materiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE MARIA DO CARMO REIS
Agravante
CONCEICAO MARQUES SILVA - ESPÓLIO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a denegação de seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment