AREsp 1764000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.