AREsp 1822910 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; o documento juntado (página extraída da internet) é inidôneo para esse fim, de modo que a intempestividade não foi afastada, implicando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OPÇÃO RN CORRETORA DE COMODITIES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exibição De Documentos, Cobrança De Honorários Advocatícios, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Exibição De Documentos Cobrança De Honorários Advocatícios Intempestividade Feriado Local +3 more

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Parties

OPÇÃO RN CORRETORA DE COMODITIES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Inidoneidade de documento extraído da internet para comprovar suspensão de prazos/processo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; o documento juntado (página extraída da internet) é inidôneo para esse fim, de modo que a intempestividade não foi afastada, implicando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.