AREsp 1809781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, e, por isso, incidiu a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o agravante não refutou a aplicação da Súmula nº 284 do STF e a ausência de prequestionamento que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/recorrido: SÉRGIO GONÇALVES DE MELLO; Agravante/recorrente: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO GONÇALVES DE MELLO

Exequente/recorrido

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 e exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação especificada
  3. 3 Não refutação, pelo agravante, da aplicação da Súmula nº 284 do STF e da ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, e, por isso, incidiu a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o agravante não refutou a aplicação da Súmula nº 284 do STF e a ausência de prequestionamento que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido