REsp 1615996 - ACORDAO

REsp 1615996 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do relator (incluindo o óbice da Súmula 356 do STF e a exigência de comprovação da regularidade do preparo), sendo imperativa a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOACIR DE CASTRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 356/stf, Preparo Do Recurso Especial, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 356/stf Preparo Do Recurso Especial Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOACIR DE CASTRO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Intimação para recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do relator (incluindo o óbice da Súmula 356 do STF e a exigência de comprovação da regularidade do preparo), sendo imperativa a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).