AREsp 1771834 - DECISAO

AREsp 1771834 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração, por ter sido apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso havia transitado em julgado, impedindo a conversão do pedido em agravo interno.

Parties
Peticionário: JOSE POKOMAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Civil Recursal Agravo Interno Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

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Parties

JOSE POKOMAIER

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC
  3. 3 Efeito do decurso do prazo recursal e trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração, por ter sido apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso havia transitado em julgado, impedindo a conversão do pedido em agravo interno.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Após o transcurso do prazo legal, determinar o arquivamento dos autos.