REsp 1893282 - ACORDAO

REsp 1893282 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, e havendo, ainda, ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência, conforme Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Devolução De Valores Coparticipação
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Devolução De Valores Coparticipação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, e havendo, ainda, ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência, conforme Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.