AREsp 1821317 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por essa razão não se conheceu do recurso e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A; Agravado: AMANCIO JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A

Agravante

AMANCIO JOSE DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15
  3. 3 Fixação de multa por desprovimento do agravo interno com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por essa razão não se conheceu do recurso e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.