REsp 1919229 - ACORDAO

REsp 1919229 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo as alegações do agravante genéricas e insuficientes para afastar os impedimentos sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo as alegações do agravante genéricas e insuficientes para afastar os impedimentos sumulares.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido