AREsp 1755215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, apresentando argumentos genéricos e voltados ao mérito ou a reexame fático-probatório, insuficientes para afastar as Súmulas/óbices apontados.

Parties
Agravante: ATAIDE ALVES MEDEIROS; Agravante: PATRÍCIA DINÁPOLI RIBEIRO BALBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ATAIDE ALVES MEDEIROS

Agravante

PATRÍCIA DINÁPOLI RIBEIRO BALBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, apresentando argumentos genéricos e voltados ao mérito ou a reexame fático-probatório, insuficientes para afastar as Súmulas/óbices apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada