REsp 1903392 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ; verificou-se ainda falta de prequestionamento e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, o que reforça o não conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Prequestionamento de dispositivos legais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ; verificou-se ainda falta de prequestionamento e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, o que reforça o não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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