AREsp 1781159 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o conhecimento da tese exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF.
- Parties
- Agravante: ANA ROSA ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Reexame De Prova, Início De Prova Material, Trabalhador Rural, Benefício Previdenciário, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Parties
ANA ROSA ALMEIDA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Impedimento de reexame de prova em recurso especial
- 3 Admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material em matéria previdenciária
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o conhecimento da tese exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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