AREsp 1764314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Parties
Agravante: Suzano S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Suzano S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.