AREsp 1762880 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Impedimento do conhecimento do agravo por insurgência genérica
- 3 Preclusão de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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