AREsp 1756674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), cumprimento do dever consignado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno seria preclusa e caracterizaria inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação feita apenas em sede de agravo interno pode ser considerada ou configura inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), cumprimento do dever consignado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno seria preclusa e caracterizaria inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.