AREsp 1750861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação da dialeticidade, e o recurso especial não atacou o fundamento suficiente que mantinha o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à recapacitação financeira
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possível violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação da dialeticidade, e o recurso especial não atacou o fundamento suficiente que mantinha o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.