REsp 1892507 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, estava presentes óbices relacionados à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio (Súmula 284/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de lei federal
- 3 Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, estava presentes óbices relacionados à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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