AREsp 1774634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento sumular (Súmula 282/STF) que motivou a denegação de seguimento ao recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento sumular que obstaculiza o seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento sumular (Súmula 282/STF) que motivou a denegação de seguimento ao recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso especial.