REsp 1895713 - ACORDAO

REsp 1895713 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi decidida pela instância de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o exame do especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Reexame Necessário Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicabilidade imediata do CPC/2015 aos processos em curso (arts. 14 e 1.046)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi decidida pela instância de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o exame do especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.