AREsp 1828250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e razoadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial deixou de demonstrar o equívoco quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC; tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem desalinhamento com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: EPAMINONDAS DE SOUZA BASTOS (EPAMINONDAS); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Home Care, Planos De Saúde, Lei Nº 9.656/98
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Home Care Planos De Saúde +1 more

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Parties

EPAMINONDAS DE SOUZA BASTOS (EPAMINONDAS)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas após 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e razoadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial deixou de demonstrar o equívoco quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC; tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem desalinhamento com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 83 do STJ e por descumprimento do art. 932, III, do NCPC.