REsp 1470202 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os óbices procedimentais previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, não se pode apreciar as razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Art. 30, IX, Da Lei 8.212/91
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à apreciação de matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os óbices procedimentais previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, não se pode apreciar as razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados