AREsp 1773586 - ACORDAO

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Por não ter sido indicada, na petição de interposição, a alínea do permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, o recurso carece de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo seu conhecimento, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição e filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional que fundamentou o recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, na petição de interposição, a alínea do permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, o recurso carece de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo seu conhecimento, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantenho a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo interno.