EREsp 1761881 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315 do STJ e vedando-se a apreciação de regras técnicas de admissibilidade (como a incidência das Súmulas/Enunciados 5 e 7) por meio de embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas/Enunciados 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315 do STJ e vedando-se a apreciação de regras técnicas de admissibilidade (como a incidência das Súmulas/Enunciados 5 e 7) por meio de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.