AREsp 1802758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou a alínea do permissivo constitucional (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF), a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e a matéria relativa ao art. 489, § 1º, II e III do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula nº 282 do STF); aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP; Réu: FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Compensação De Crédito, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Compensação De Crédito Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP

Autor

FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para revisão da decisão (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Matéria referente ao art. 489, § 1º, II e III do NCPC não debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou a alínea do permissivo constitucional (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF), a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e a matéria relativa ao art. 489, § 1º, II e III do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula nº 282 do STF); aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial