AREsp 1788499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, não comprovando o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade de situações das decisões conflitantes, limitando-se a reiterar argumentos anteriores; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ELIZEU DIAS DA SILVA; Agravante: SUELI DAS CHAGAS ZACARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1.º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 375, Art. 489 Do CPC, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1.º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 375 Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

ELIZEU DIAS DA SILVA

Agravante

SUELI DAS CHAGAS ZACARIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Desobediência ao comando do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, não comprovando o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade de situações das decisões conflitantes, limitando-se a reiterar argumentos anteriores; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheço do agravo interno.