RMS 64290 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e, consequentemente, o agravo interno não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Obrigatoriedade de infirmar especificamente os fundamentos no agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e, consequentemente, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno