AREsp 1753038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, proferida após a vigência do CPC/2015, estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos — razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível — e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI; AGRAVANTE: MIRIAM APARECIDA SEZARIO BUZZI; AGRAVANTE: HELCIMAR BUZZI; AGRAVANTE: GESSICA ULLER; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.038 SC / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI

AGRAVANTE

MIRIAM APARECIDA SEZARIO BUZZI

AGRAVANTE

HELCIMAR BUZZI

AGRAVANTE

GESSICA ULLER

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.038 SC / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo após o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, proferida após a vigência do CPC/2015, estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos — razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível — e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.