AREsp 1817543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (nos termos do art. 932, III, do NCPC), e não houve elementos para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, cuja aplicação não é automática.

Parties
Agravante: CLESIO SILVESTRO (CLESIO); Agravado: OTÁVIO AUGUSTO GONÇALVES METZLER (OTÁVIO); Agravado: ROBSON OTTO GONÇALVES METZLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLESIO SILVESTRO (CLESIO)

Agravante

OTÁVIO AUGUSTO GONÇALVES METZLER (OTÁVIO)

Agravado

ROBSON OTTO GONÇALVES METZLER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  3. 3 Limites à reavaliação de provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (nos termos do art. 932, III, do NCPC), e não houve elementos para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, cuja aplicação não é automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC