AREsp 1757975 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto às Súmulas 735/STF e 7/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno; a impugnação não pode ser feita pela primeira vez no agravo interno por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação é apresentada apenas nessa fase
  3. 3 Ônus de impugnar individualmente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto às Súmulas 735/STF e 7/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno; a impugnação não pode ser feita pela primeira vez no agravo interno por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.