AREsp 1361389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), de modo que mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO DE PAULA BUENO; Agravados: RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MÁRIO DE PAULA BUENO

Agravante

RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), de modo que mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial