EREsp 1695106 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, na petição de agravo interno, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/recorrente: MARCO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

MARCO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, na petição de agravo interno, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido