AREsp 1710411 - ACORDAO

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Aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 e o art. 932, III, do NCPC: como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Autor: AMIR PAPERA; Recorrente/agravante: ARGENTINA PAPERA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

AMIR PAPERA

Autor

ARGENTINA PAPERA e outros

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 e o art. 932, III, do NCPC: como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.