AREsp 1584146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da boa-fé do cessionário e do adimplemento substancial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, além de observada a aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ANÍSIO DUZI - ESPÓLIO (ANÍSIO - ESPÓLIO); Ré: CRISTIANA ROCHA DA SILVEIRA (CRISTIANA); Ré: CAIXA CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO (CAIXA CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Outorga De Escritura, Cessão De Direitos, Alienação Fiduciária, Adimplemento Substancial, Aplicação Do NCPC, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Outorga De Escritura Cessão De Direitos Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

ANÍSIO DUZI - ESPÓLIO (ANÍSIO - ESPÓLIO)

Autor

CRISTIANA ROCHA DA SILVEIRA (CRISTIANA)

Ré

CAIXA CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO (CAIXA CONSÓRCIO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Validade da cessão de direitos sem anuência do credor fiduciário diante do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da boa-fé do cessionário e do adimplemento substancial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, além de observada a aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial