AREsp 1760876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 280/STF e 83/STJ), sendo insuficiente a insurgência genérica e inócua a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno por estar preclusa e configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 280/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação apresentada somente em sede de agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente cada fundamento da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 280/STF e 83/STJ), sendo insuficiente a insurgência genérica e inócua a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno por estar preclusa e configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.