AREsp 1800180 - ACORDAO

AREsp 1800180 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; assim, o agravo descumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC, impondo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ EURÍPEDES AUGUSTO (JOSÉ); Ré/agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (SOCIEDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EURÍPEDES AUGUSTO (JOSÉ)

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE (SOCIEDADE)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Novo CPC (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; assim, o agravo descumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC, impondo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.