AREsp 1782965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: LIANE PERES MARTINS; Agravada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (83, 182, 7), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Prescrição Em Previdência Complementar
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (83, 182, 7) Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LIANE PERES MARTINS

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada

BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não restar demonstrado que o agravo foi manifestamente inadmissível ou protelatório