AREsp 1482000 - ACORDAO

AREsp 1482000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, como exige o artigo 932, III, do CPC/2015 e o artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Márlen Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Órgão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Artigo 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Artigo 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Márlen Pereira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, como exige o artigo 932, III, do CPC/2015 e o artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.