AREsp 1258420 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Autor: M MAGALHÃES INCORPORADORA LTDA.; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado E Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

M MAGALHÃES INCORPORADORA LTDA.

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado E Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, do NCPC; art. 544, § 4º, I, do CPC/73).