RMS 62712 - ACORDAO

RMS 62712 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência não tem competência para apreciação meritória salvo nas exceções previstas no art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Recebimento do recurso diretamente no STJ versus apresentação no tribunal de origem (art. 1.028 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência não tem competência para apreciação meritória salvo nas exceções previstas no art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.