AREsp 1927748 - ACORDAO

AREsp 1927748 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto se tratou de recurso inadequado para alegar omissão em decisão monocrática — matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 — configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC depende de análise casuística, não sendo automática.

Parties
Agravante: Ader Luiz Arpini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Multa Processual, Omissão
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Multa Processual Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ader Luiz Arpini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para alegar omissão em decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC e sua análise casuística

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto se tratou de recurso inadequado para alegar omissão em decisão monocrática — matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 — configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC depende de análise casuística, não sendo automática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.