AREsp 1756569 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e na oportunidade adequada (na minuta do agravo), os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação realizada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação feita apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e na oportunidade adequada (na minuta do agravo), os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação realizada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.