AREsp 1740743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno é manifestamente incabível segundo o art. 1.021, caput, do NCPC e o art. 258 do RISTJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; em razão da inadmissibilidade do recurso impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC, condicionando-se eventual interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia (§ 5º).

Parties
Autor/recorrente: JOÃO FERREIRA COELHO (JOÃO); Ré/recorrida: FW DISTRIBUIDORA LTDA. (FW); Ré: KUROKAWA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. (KUROKAWA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Deserção Por Falta De Preparo, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Deserção Por Falta De Preparo Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

JOÃO FERREIRA COELHO (JOÃO)

Autor/recorrente

FW DISTRIBUIDORA LTDA. (FW)

Ré/recorrida

KUROKAWA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. (KUROKAWA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos no período indicado pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Consequências da deserção por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno é manifestamente incabível segundo o art. 1.021, caput, do NCPC e o art. 258 do RISTJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; em razão da inadmissibilidade do recurso impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC, condicionando-se eventual interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia (§ 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Terceira Turma do STJ
  • Condenar JOÃO FERREIRA COELHO ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC