AREsp 1806610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e a legislação e súmula (art. 932 do CPC/2015, dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ) autorizam decisão monocrática diante de jurisprudência dominante, preservando-se a colegialidade via agravo interno.

Parties
Agravante: I. A. Moura Moreira - Confecções; Agravante: Izabel Aparecida de Moura Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Julgamento Monocrático Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

I. A. Moura Moreira - Confecções

Agravante

Izabel Aparecida de Moura Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático quando amparado por jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior
  3. 3 Preservação do princípio da colegialidade mediante possibilidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e a legislação e súmula (art. 932 do CPC/2015, dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ) autorizam decisão monocrática diante de jurisprudência dominante, preservando-se a colegialidade via agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.