AREsp 1801203 - ACORDAO

AREsp 1801203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em particular a incidência da Súmula nº 7 do STJ, estando o recurso em desconformidade com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (correlato ao art. 544, §4º, I, do CPC/73) e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 sobre a vigência do novo CPC; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão.

Parties
Autora (menor): CAROLINA MENDES CORRÊA; Representante Legal: SANDRA DE SOUZA MENDES; Réu: DORIVAL DE MELO BARRO - ME; Réu (agravante): CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA MENDES CORRÊA

Autora (menor)

SANDRA DE SOUZA MENDES

Representante Legal

DORIVAL DE MELO BARRO - ME

Réu

CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING MAIA

Réu (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em particular a incidência da Súmula nº 7 do STJ, estando o recurso em desconformidade com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (correlato ao art. 544, §4º, I, do CPC/73) e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 sobre a vigência do novo CPC; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial