REsp 1907588 - ACORDAO

REsp 1907588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações relativas aos arts. 4º e 8º do CPC/2015 eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Impetrante: Antônio Dolores Ribeiro dos Santos; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Súmula 284/stf, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Artigos 4º E 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Antônio Dolores Ribeiro dos Santos

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Direito subjetivo à nomeação em concurso público quando posicionado dentro do número de vagas editalícias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações relativas aos arts. 4º e 8º do CPC/2015 eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial