AREsp 1794537 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de indicação de dissídio com súmula), configurando preclusão consumativa e violação do princípio da dialeticidade, nos termos da legislação e precedentes citados.

Parties
Agravante: MGB-SANTO ANTONIO DE POSSE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: MGB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MGB-SANTO ANTONIO DE POSSE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

MGB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de indicação de dissídio com súmula), configurando preclusão consumativa e violação do princípio da dialeticidade, nos termos da legislação e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno