AREsp 1771151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, restando assim inadmissível o recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS FLAT E CONVENTION HALL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS FLAT E CONVENTION HALL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Questão sobre aplicação do art. 1.345 do Código Civil alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, restando assim inadmissível o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.