AREsp 1808910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a repetir argumentos anteriores e não atacou os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a repetir argumentos anteriores e não atacou os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.