AREsp 1812320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica exigida pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do entendimento contido na Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento e foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Autor: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I CONDOMINIO III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Ação De Cobrança, Taxas Condominiais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Ação De Cobrança Taxas Condominiais

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I CONDOMINIO III

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica exigida pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do entendimento contido na Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.